É a habilidade de uma pessoa em controlar a exposição e a disponibilidade de informações acerca de si. É a condição daquilo que é privado, pessoal e íntimo. É o direito ao respeito pela vida privada de uma pessoa, em seu âmbito familiar e de sua correspondência.
Quais formatos a LGPD prevê a proteção dos os dados ?
A LGPD visa proteger todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico (documentos em papel) ou digital (sistemas de informação). A LGPD não trata de dados de pessoas jurídicas (embora seja representada por pessoas físicas).
O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD ?
De acordo com a LGPD, tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como por exemplo: acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, eliminação, modificação, processamento, reprodução, transferência, utilização.
Em que situações os tratamentos de dados pessoais poderão ser realizados ?
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11º. Existem dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais e oito bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Vale ressaltar que a LGPD é aplicável também aos dados pessoais de acesso público e àqueles tornados manifestamente públicos pelos titulares, resguardando-se a observância dos princípios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei.
Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais ?
Estão previstas 10 hipóteses no artigo 7º da LGPD onde é permitido realizar o tratamento dos dados pessoais:
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Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
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Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
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Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
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Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
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Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
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Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
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Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
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Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
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Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
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Para a proteção do crédito.
As bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis estão previstas no art. 11º da LGPD.
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Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
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Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
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a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
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b) Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
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c) Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
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d) Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
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e) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
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f) Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
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g) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
